Já fez sua Declaração Anual do MEI? A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) deve ser entregue sempre do dia 2 de janeiro até 31 de maio por quem é Microempreendedor Individual (MEI) à Receita Federal, levando-se como base o exercício do ano passado.

Como boa parte dos entregadores e clientes da FreteFast são MEIs, desenvolvemos este artigo com o objetivo de esclarecer, passo a passo, o que é preciso para ficar em dia com a sua formalização empresarial.

Um dos principais objetivos da DASN-MEI é certificar se os MEIs obedeceram ao longo do ano o limite de faturamento de suas empresas, que deve ser de, no máximo, R$ 81 mil por ano. Ao superar este valor, o referido CNPJ precisará ser enquadrado, obrigatoriamente, em outros tipos de categoria.

Declaração anual do MEI – como fazer?

Assim como os demais procedimentos referentes ao Microempreendedor Individual, a Declaração Anual do MEI dever ser realizada, exclusivamente, através do Portal do Empreendedor. O mesmo vale para a inscrição, impressão de boletos (DAS), alterações e baixas que digam respeito a esta modalidade.  

Na Declaração Anual do MEI, você deve informar o total de sua receita bruta registrada no ano anterior – tudo o que foi contabilizado com a venda mercadorias ou prestação de serviços por meio da emissão de nota fiscal. 

Para facilitar sua vida na hora de fazer a Declaração Anual do MEI, o ideal é somar todos os valores disponíveis no “Relatório Mensal de Receitas Brutas” de cada mês. Mesmo que você não tenha conseguido faturar nenhum valor neste período é necessário informar. Também é preciso dizer se possui ou não empregado.

microempreendedor trabalhando com notebook

É importante entregar a Declaração Anual do MEI dentro do prazo para evitar multas

3 passos básicos para fazer sua Declaração anual do MEI

1º Passo

Acesse o Portal do Empreendedor e, em seguida, vá até a opção Declaração Anual – DASN-SIMEI. Depois disso, preencha o campo com o número de CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos. Uma vez feito isso, é só clicar em “continuar”. 

A partir daí você conseguirá ver duas opções de declarações: Original e Retificadora. No campo “original” aparecerão vários anos. Basta você selecionar a alternativa do ano anterior para começar a executar a Declaração Anual do MEI. Veja um exemplo:

Tipo de declaração pelo ano original e retificadora

2º passo

O próximo passo é acessar o campo referente ao “Valor da Receita Bruta Total”. Nele você informará o faturamento total da empresa durante o ano. Já a área abaixo serve para descrever apenas o valor das receitas relacionadas às atividades de comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Se não for o seu caso, desconsidere.

Informação de dados para declaração do ano

 

Ao concluir a Declaração Anual do MEI, o sistema perguntará se você deseja imprimi-la. É só confirmar e guardar o documento para apresentar quando for necessário. Também há a possibilidade de não imprimir, caso não seja do seu interesse.

mulher negra sentada usando seu smartphone

Caso você perceba que informou algum dado incorretamente (exemplo: valor de faturamento), deverá acessar a opção “Declaração Retificadora”

3º passo

Você deve estar curioso(a) para saber como proceder no caso de ter deixado passar o prazo-limite de entrega da sua Declaração Anual do MEI. Saiba que o procedimento é praticamente o mesmo. Contudo, há cobrança de multa.

Leia também: 5 passos para abrir sua empresa MEI, se formalizar e obter benefícios 

Conheça outras informações importantes sobre a Declaração Anual do MEI:

  • Caso você perceba que informou algum dado incorretamente (exemplo: valor de faturamento), deverá acessar a opção “Declaração Retificadora”;
  • A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa;
  • Você não deve confundir a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril de cada ano;
  • O(a) empreendedor(a) precisa separar o que se refere à Pessoa Física (CPF, dele) e à Pessoa Jurídica (CNPJ, da empresa).  A receita da atividade do MEI é da Pessoa Jurídica;
  • Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos e não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 16% (serviços) da receita bruta.

Saiba mais 

E aí: gostou deste artigo? Esperamos que ele tenha ajudado você a entender melhor como funciona a Declaração Anual do MEI. Agora é só fazer tudo direitinho e manter o seu CNPJ em dia com a Receita Federal. Envie este conteúdo para alguém que também vai gostar de receber estas dicas!

 

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