Agente de transito aplicando condutas educativas em condutores em seus carros em Salvador

Você tem dúvidas sobre as mudanças da nova lei de trânsito? As alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a valer no dia 12 de abril de 2021 em todo o País, e foram instituídas pela lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.

Entre as principais mudanças da nova lei de trânsito estão, por exemplo, uma maior rigidez para os condutores que cometerem lesão corporal ou homicídio culposo sob o efeito de bebidas alcóolicas ou outras substâncias psicoativas. Anteriormente era possível converter a pena de reclusão por sanções mais brandas.

O aumento da idade mínima para uma criança ser transportada em motocicletas é outro fator de destaque entre as mudanças da nova lei de trânsito. Anteriormente, a idade mínima era 7 anos. Agora, passa a ser dez anos.

Pilhas de documentos CNH recolhidos pelo DETRAN

Um dos pontos mais polêmicos referente às mudanças da nova lei de trânsito diz respeito ao prazo para a renovação da CNH/Foto: Sebastião Gomes/ GERJ

Um dos pontos mais polêmicos referente às mudanças da nova lei de trânsito diz respeito ao prazo para a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Antes das alterações, os condutores com menos de 65 anos precisavam renová-la a cada cinco anos. Com as novas regras, os motoristas com idade até 50 anos terão dez anos para renovar o documento. Para especialistas em segurança no trânsito, essa medida dificulta a fiscalização e a garantia de aptidão do condutor para dirigir de forma segura.

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A FreteFast listou as principais mudanças da nova lei de trânsito:

  • Obrigatoriedade da cadeirinha

Crianças menores de 10 anos com menos de 1,45m precisarão ocupar o banco traseiro e usar equipamento de retenção adequado para cada idade, peso e altura. Antes das mudanças da nova lei de trânsito a altura da criança não era considerada;

  • Limite de pontos para suspensão do direito de dirigir

Com as mudanças da nova lei de trânsito, a suspensão pode ser realizada de quatro formas diferentes:

– com 20 pontos, no período de 1 ano, com 2 ou mais infrações gravíssimas.
– com 30 pontos, no período de 1 ano, com 1 infração gravíssima.
– com 40 pontos, no período de 1 ano, sem nenhuma infração gravíssima.
– com 40 pontos, no período de 1 ano, independentemente da natureza das infrações no caso dos condutores que exercem atividade remunerada.

Antes das mudanças da nova lei de trânsito, a suspensão ocorria, basicamente, com 20 pontos no período de 1 ano, independentemente da gravidade das infrações;

  • Recall

Com as mudanças da nova lei de trânsito, depois de 12 meses da inclusão da informação de recall no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo só será licenciado após a realização do recall. Até então, dados relacionados ao recall para trocas ou reparos de veículos não atendidos no prazo de 1 ano deveriam constar no Certificado de Licenciamento Anual;

  • Conversão de multa em advertência

A conversão, com as mudanças da nova lei de trânsito, deverá ser feita automaticamente em situações de infração leve ou média. Nesses casos, o condutor não poderá ter cometido qualquer outra infração no último ano. Antes, a conversão de multas em advertências precisava ser pedida pelo motorista do veículo;

Blitz realizada pela polícia militar em rodovia analisando documentação de motociclistas

A conversão, com as mudanças da nova lei de trânsito, deverá ser feita automaticamente em situações de infração leve ou média/Foto: Tony Winston/Agência Brasília

  • Faróis em rodovias

Os automóveis desprovidos de luz diurna (DRL) terão que utilizar, com as mudanças da nova lei de trânsito, o farol baixo aceso, mesmo durante o dia, nas rodovias de pista simples localizadas fora dos perímetros urbanos. Anteriormente, o motorista precisava manter os faróis baixos acesos durante o dia e a noite nas rodovias;

  • Penas convertidas

A conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o condutor comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo fica proibida com as mudanças da nova lei de trânsito. Até então a prisão podia ser trocada por penas restritivas de direitos em casos de lesão corporal e homicídios provocados por motoristas embriagados ou sob efeito de drogas psicoativas se o crime for culposo (sem intenção);

  • Cadastro positivo

A nova lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para cadastrar os motoristas que deixaram de cometer infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. O RNPC poderá ser utilizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e os Municípios com o objetivo de dar benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.

Para conhecer todas as 57 mudanças da nova lei de trânsito, na íntegra, acesse o site do Detran de seu estado.

E lembre-se sempre: a FreteFast valoriza e defende a segurança no trânsito. Portanto, pratique a direção defensiva!

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